CA - Certificado de Aprovação: o que é

O CA (Certificado de Aprovacao) e o documento que comprova que um Equipamento de Protecao Individual (EPI) atende as normas de seguranca brasileiras. Entender o que e o CA, como consulta-lo e como registra-lo corretamente no eSocial Brasil e fundamental para manter a conformidade com a NR-6 e a rastreabilidade das entregas de EPI.

O que e o CA - Certificado de Aprovacao

O CA (Certificado de Aprovacao) e um documento emitido pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) que atesta que um Equipamento de Protecao Individual (EPI) foi testado e aprovado conforme as normas tecnicas de seguranca vigentes no Brasil. Todo EPI comercializado e utilizado no territorio nacional deve possuir CA valido, conforme determina a NR-6 (Norma Regulamentadora 6).

Para que serve o CA

O CA garante que o EPI:

Foi submetido a ensaios laboratoriais por laboratorios credenciados pelo INMETRO.
Atende aos requisitos minimos de protecao para o risco ao qual se destina.
E fabricado com materiais e processos controlados.
Possui validade determinada, apos a qual deve ser reavaliado.

Estrutura do CA: campos e informacoes

Cada CA contem as seguintes informacoes:

Campo do CA	Descricao
Numero do CA	Identificador unico (ex.: CA 12345)
Descricao do EPI	Tipo e caracteristicas do equipamento
Fabricante	Razao social e CNPJ do fabricante
Numero do processo	Referencia no MTE
Natureza	Nacional ou importado
Situacao	Valido ou vencido
Validade	Data de emissao e data de vencimento
Laudo de aprovacao	Referencia ao laboratorio que realizou os ensaios
Restricoes	Condicoes especificas de uso, quando aplicavel

Como consultar um CA

Consulta no site do MTE

Acesse o site do Ministerio do Trabalho e Emprego.
Navegue ate a area de Consulta ao CA.
Informe o numero do CA ou o nome do equipamento.
O sistema retorna os dados completos do certificado, incluindo situacao e validade.

No sistema eSocial Brasil

O sistema possui uma base de EPIs com CAs cadastrados. Ao vincular um EPI ao estoque da empresa:

O campo CA armazena o numero do certificado.
O campo Data de Validade registra ate quando o CA e valido.
O campo Marca do CA identifica a marca comercial do produto.
Dados adicionais como situacao, natureza, nr. processo, nr. laudo e laboratorio tambem sao registrados.

Vinculacao do CA no sistema

No eSocial Brasil, o CA e vinculado ao EPI em dois niveis:

No cadastro do EPI (tabela eSocial)

A tabela padrao de EPIs do eSocial contem os tipos de equipamento (ex.: Capacete de Seguranca, Luva de Protecao). Cada tipo pode ter multiplos produtos com CAs diferentes.

No estoque da empresa

Ao cadastrar um EPI no estoque, informe:

O tipo de EPI (da tabela eSocial).
O numero do CA do produto especifico.
As datas de validade do CA.
O fabricante do produto.

Essas informacoes aparecem na ficha de entrega do empregado, garantindo rastreabilidade completa.

Obrigacoes da empresa segundo a NR-6

Adquirir apenas EPIs com CA valido.
Verificar periodicamente a validade dos CAs dos EPIs em uso.
Substituir EPIs cujo CA venceu por equipamentos com certificacao vigente.
Manter registros de todos os EPIs fornecidos, incluindo numero do CA.
Orientar os empregados sobre o uso correto dos equipamentos.

Consequencias do uso de EPI sem CA

Autuacao trabalhista: multa por descumprimento da NR-6.
Responsabilidade civil e criminal: em caso de acidente com EPI sem CA, a empresa pode ser responsabilizada.
Invalidade da protecao: sem CA, nao ha garantia de que o equipamento oferece a protecao necessaria.
Irregularidade no eSocial: eventos SST que referenciam EPIs devem conter dados do CA.

Perguntas frequentes

Todo EPI precisa de CA?

Sim. Conforme a NR-6, todo EPI comercializado e utilizado no Brasil deve possuir CA valido emitido pelo MTE.

Como sei se um CA e valido?

Consulte o numero do CA no site do MTE (area de Consulta ao CA). O resultado mostra a situacao (valido ou vencido) e as datas de validade.

O CA vencido invalida a protecao do EPI?

Do ponto de vista legal, sim. Sem CA vigente nao ha garantia de conformidade, e o uso pode gerar autuacao e responsabilizacao da empresa.