CA - Certificado de Aprovação: o que é

O que e o CA - Certificado de Aprovacao

O CA (Certificado de Aprovacao) e um documento emitido pelo Ministerio do Trabalho e Emprego (MTE) que atesta que um Equipamento de Protecao Individual (EPI) foi testado e aprovado conforme as normas tecnicas de seguranca vigentes no Brasil.

Todo EPI comercializado e utilizado no territorio nacional deve possuir CA valido, conforme determina a NR-6 (Norma Regulamentadora 6).

Para que serve o CA

O CA garante que o EPI:

• Foi submetido a ensaios laboratoriais por laboratorios credenciados pelo INMETRO
• Atende aos requisitos minimos de protecao para o risco ao qual se destina
• E fabricado com materiais e processos controlados
• Possui validade determinada, apos a qual deve ser reavaliado

Estrutura do CA

Cada CA contem as seguintes informacoes:

• Numero do CA: identificador unico (ex: CA 12345)
• Descricao do EPI: tipo e caracteristicas do equipamento
• Fabricante: razao social e CNPJ do fabricante
• Numero do processo: referencia no MTE
• Natureza: nacional ou importado
• Situacao: valido ou vencido
• Validade: data de emissao e data de vencimento
• Laudo de aprovacao: referencia ao laboratorio que realizou os ensaios
• Restricoes: condicoes especificas de uso, quando aplicavel

Como consultar um CA

A consulta de CAs pode ser feita de duas formas:

Consulta no site do MTE

1. Acesse o site do Ministerio do Trabalho e Emprego
2. Navegue ate a area de Consulta ao CA
3. Informe o numero do CA ou o nome do equipamento
4. O sistema retorna os dados completos do certificado, incluindo situacao e validade

No sistema eSocial Brasil

O sistema possui uma base de EPIs com CAs cadastrados. Ao vincular um EPI ao estoque da empresa:

1. O campo CA armazena o numero do certificado
2. O campo Data de Validade registra ate quando o CA e valido
3. O campo Marca do CA identifica a marca comercial do produto
4. Dados adicionais como situacao, natureza, nr. processo, nr. laudo e laboratorio tambem sao registrados

Vinculacao do CA no sistema

No eSocial Brasil, o CA e vinculado ao EPI em dois niveis:

No Cadastro do EPI (tabela eSocial)

A tabela padrao de EPIs do eSocial contem os tipos de equipamento (ex: Capacete de Seguranca, Luva de Protecao). Cada tipo pode ter multiplos produtos com CAs diferentes.

No Estoque da Empresa

Ao cadastrar um EPI no estoque, informe:

• O tipo de EPI (da tabela eSocial)
• O numero do CA do produto especifico
• As datas de validade do CA
• O fabricante do produto

Essas informacoes aparecem na ficha de entrega do empregado, garantindo rastreabilidade completa.

Obrigacoes da Empresa

Conforme a NR-6, a empresa deve:

• Adquirir apenas EPIs com CA valido
• Verificar periodicamente a validade dos CAs dos EPIs em uso
• Substituir EPIs cujo CA venceu por equipamentos com certificacao vigente
• Manter registros de todos os EPIs fornecidos, incluindo numero do CA
• Orientar os empregados sobre o uso correto dos equipamentos

Consequencias do uso de EPI sem CA

• Autuacao trabalhista: multa por descumprimento da NR-6
• Responsabilidade civil e criminal: em caso de acidente com EPI sem CA, a empresa pode ser responsabilizada
• Invalidade da protecao: sem CA, nao ha garantia de que o equipamento oferece a protecao necessaria
• Irregularidade no eSocial: eventos SST que referenciam EPIs devem conter dados do CA