Tabela de prazos de envio ao eSocial

Prazos de envio dos eventos de SST ao eSocial

O cumprimento dos prazos de envio dos eventos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial é uma obrigação legal de toda empresa. O descumprimento desses prazos pode gerar multas, notificações e penalidades aplicadas pelos órgãos fiscalizadores. Nesta página você encontra, de forma organizada, os prazos de cada evento de SST, a base legal correspondente e dicas práticas para nunca perder uma data.

Tabela-resumo dos prazos por evento (S-2210, S-2220, S-2221 e S-2240)

A tabela abaixo consolida os principais eventos de SST, seus prazos de transmissão e a legislação que os fundamenta. Use-a como referência rápida no dia a dia da gestão.

S-2210 — Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

A CAT é um dos eventos mais sensíveis e com o prazo mais curto do eSocial. As regras de envio variam conforme a situação:

• Prazo geral: até o 1.º dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente.
• Em caso de óbito: imediatamente, independentemente do dia ou da hora da ocorrência.
• Doença ocupacional: até o 1.º dia útil seguinte à data do diagnóstico médico.
• Base legal: Art. 22 da Lei n.º 8.213/91.

Atenção: o não cumprimento do prazo da CAT é uma das infrações mais comuns e pode resultar em multa aplicada pela fiscalização do trabalho.

S-2220 — Monitoramento da Saúde do Trabalhador (ASO)

Este evento registra os Atestados de Saúde Ocupacional emitidos no âmbito do PCMSO.

• Prazo: até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame.
• Tipos de ASO: admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de risco e demissional.
• Base legal: NR-7 (PCMSO) e Manual de Orientação do eSocial.

Exemplo prático: um exame admissional realizado em 10 de março deve ser enviado até 15 de abril.

S-2221 — Exame Toxicológico do Motorista Profissional

Voltado às categorias de habilitação C, D e E, este evento comprova a realização do exame toxicológico obrigatório.

• Prazo: até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame.
• Obrigatoriedade: motoristas profissionais de transporte de passageiros e cargas (categorias C, D e E).
• Base legal: Art. 168, § 6.º, da CLT e Lei n.º 13.103/2015.

S-2240 — Condições Ambientais do Trabalho

Registra a exposição do trabalhador a agentes nocivos e as condições do ambiente laboral.

• Prazo: até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade ou à alteração das condições.
• Quando enviar: no início da exposição a agentes nocivos, na alteração das condições ou no encerramento da exposição.
• Base legal: Manual de Orientação do eSocial e Normas Regulamentadoras (NRs).

Consequências do envio fora do prazo

Transmitir eventos de SST em atraso pode acarretar:

• Multas administrativas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores.
• Notificações e exigência de regularização.
• Possível responsabilização da empresa em processos trabalhistas e previdenciários.

Dicas para cumprir todos os prazos do eSocial

• Configure alertas e notificações no sistema para lembrar das datas de envio.
• Processe os eventos assim que os dados estiverem disponíveis, sem aguardar o prazo final.
• Mantenha o certificado digital sempre válido para evitar bloqueios no envio.
• Revise periodicamente os eventos com status Pendente ou Com Erros para regularizá-los.

Perguntas frequentes

Qual evento de SST tem o prazo mais curto? O S-2210 (CAT): até o 1.º dia útil seguinte ao acidente e, em caso de óbito, de forma imediata.

Até quando devo enviar o ASO ao eSocial? O evento S-2220 deve ser transmitido até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame.

O atraso no envio gera multa? Sim. O envio fora do prazo pode gerar multas administrativas, notificações e responsabilização da empresa em processos trabalhistas e previdenciários.

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