Tabela de prazos de envio ao eSocial

Prazos de Envio dos Eventos ao eSocial

O cumprimento dos prazos de envio dos eventos de SST (Saúde e Segurança do Trabalho) ao eSocial é obrigatório por lei. O descumprimento pode gerar multas e penalidades para a empresa. Confira abaixo os prazos para cada tipo de evento gerenciado pelo sistema.

Eventos SST e Seus Prazos

S-2210 — Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)

• Prazo geral: Até o 1.º dia útil seguinte ao da ocorrência do acidente.
• Em caso de óbito: Imediatamente, independentemente do dia ou hora da ocorrência.
• Doença ocupacional: Até o 1.º dia útil seguinte à data do diagnóstico médico.
• Base legal: Art. 22 da Lei n.º 8.213/91.

Atenção: O não cumprimento do prazo da CAT é uma das infrações mais comuns e pode resultar em multa aplicada pela fiscalização do trabalho.

S-2220 — Monitoramento da Saúde do Trabalhador (ASO)

• Prazo: Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame.
• Tipos de ASO: Admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de risco e demissional.
• Base legal: NR-7 (PCMSO) e Manual de Orientação do eSocial.

Exemplo: um exame admissional realizado em 10 de março deve ser enviado até 15 de abril.

S-2221 — Exame Toxicológico do Motorista Profissional

• Prazo: Até o dia 15 do mês subsequente ao da realização do exame.
• Obrigatoriedade: Motoristas profissionais de transporte de passageiros e cargas (categorias C, D e E).
• Base legal: Art. 168, § 6.º, da CLT e Lei n.º 13.103/2015.

S-2240 — Condições Ambientais do Trabalho

• Prazo: Até o dia 15 do mês subsequente ao início da obrigatoriedade ou alteração das condições.
• Quando enviar: No início da exposição a agentes nocivos, na alteração das condições ou no encerramento da exposição.
• Base legal: Manual de Orientação do eSocial e normas regulamentadoras (NRs).

Resumo dos Prazos

• S-2210 (CAT): 1.º dia útil após o acidente (imediato se óbito).
• S-2220 (ASO): Dia 15 do mês seguinte ao exame.
• S-2221 (Toxicológico): Dia 15 do mês seguinte ao exame.
• S-2240 (Condições Ambientais): Dia 15 do mês seguinte ao início/alteração.

Consequências do Atraso

O envio fora do prazo pode acarretar:

• Multas administrativas aplicadas pelos órgãos fiscalizadores.
• Notificações e exigência de regularização.
• Possível responsabilização da empresa em processos trabalhistas e previdenciários.

Dicas para Cumprir os Prazos

• Configure alertas e notificações no sistema para lembrar dos prazos de envio.
• Processe os eventos assim que os dados estiverem disponíveis, sem aguardar o prazo final.
• Mantenha o certificado digital sempre válido para evitar bloqueios no envio.
• Revise periodicamente os eventos com status Pendente ou Com Erros para regularizá-los.